Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários : Limites ao poder de autotutela da Administração Pública [eBook - hoopla]

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Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários : Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

(2012)

By: Soliman, Tiago Pedrollo

Nonfiction

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Provider: hoopla

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Details

PUBLISHED

[United States] : Editora Buqui, 2012
Made available through hoopla

DESCRIPTION

1 online resource

ISBN/ISSN

9788565390422 MWT19145932, 856539042X 19145932

LANGUAGE

Portuguese

NOTES

O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária

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